Acordo quase fechado aponta a Previdência que o Congresso não quer aprovar

Durante as negociações para votação da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, os partidos do Centrão e a oposição quase fecharam um acordo.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi quem incentivou, nesta terça-feira (16), o Centrão e a oposição a se entenderem na CCJ até sobre questões de mérito para aprovar o texto.

O acordo que quase foi fechado é muito diferente do projeto dos sonhos do ministro da Economia, Paulo Guedes.

Só não foi concluído porque a oposição tentou também derrubar a proposta de regime de capitalização.

O entendimento prévio entre Centrão e oposição mostra claramente os pontos que o Congresso pretende mudar no projeto do governo:

• desconstitucionalizações;
• abono salarial;
• mudanças nas regras do FGTS;
• aposentadoria rural;
• benefício de prestação continuada (BPC).

No projeto do governo os pontos que o Centrão aceitava acabar de imediato na votação da CCJ são tratados da seguinte forma:

Desconstitucionalizações –  retira da Constituição a garantia de renda mínima pela Previdência, a cobertura dos eventos de doença, invalidez, desemprego involuntário, salário-família, auxílio-reclusão, morte e idade avançada, assim como a proteção à maternidade, especialmente à gestante, além dos impedimentos a alterações nas alíquotas de contribuição para o INSS, nas regras de cálculo da aposentadoria, nos limites de idade para aposentadoria e nos tetos sempre que ocorrer aumento na perspectiva de vida;

Abono salarial – limita o pagamento do abono salarial apenas para quem recebe até um salário mínimo (hoje é pago a quem recebe até dois mínimos), determina que só terá direito ao abono salarial quem trabalhe com carteira assinada há pelo menos cinco anos e extingue o pagamento de abono a idosos e deficientes de baixa renda que recebam o benefício de prestação continuada BPC;

Mudanças nas regras do FGTS – acaba com novos depósitos nas contas do FGTS de aposentados que voltem a trabalhar, tais como a contribuição mensal de empregado e empregador e, portanto, com a possibilidade de pagamento da multa de 40% sobre saldo do FGTS em caso do demissão do aposentado;

Aposentadoria rural – estabelece idade mínima de 60 anos igualmente para homens e mulheres na aposentadoria rural (hoje são 55 anos para mulheres), e exige pelo menos 20 anos de contribuição (a regra atual não prevê tempo de contribuição, apenas 15 anos de atividade rural);

Benefício de Prestação Continuada – passa a R$ 400 a quem tem 60 anos podendo chegar até o salário mínimo somente quem tiver 70 anos (hoje recebe-se um salário mínimo a partir de 65 anos), com exigências adicionais para comprovar a condição de miserabilidade que dão ao benefício.

O governo não encampou o acordo. Mas Centrão e oposição, juntos, já mostraram que têm maioria avassaladora na CCJ.

O relator, deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), disse que não aceitava retirar do seu substitutivo a desconstitucionalização. Mas poderia excluir tudo o que considera "penduricalhos, jabutis" que não têm a ver com Previdência.

Ou seja, já há praticamente consenso de que cedo ou tarde cairão os itens em que o projeto trata de abono salarial, mudanças nas regras do FGTS, aposentadoria rural e benefício de prestação continuada.

Pode não ser na CCJ, mas devem ser derrubados antes da aprovação em plenário.

As desconstitucionalizações e a capitalização deverão ser as últimas sentinelas do ministro Paulo Guedes.