TCU nega que haja parecer técnico contra repasse da Lei Kandir aos estados

Governadores e parlamentares entraram em pânico com a notícia que circulou ontem, segundo a qual um parecer técnico do Tribunal de Contas da União concluiu que o governo federal não precisa mais fazer repasses aos estados por causa da Lei Kandir.

A Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir, prevê isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre as exportações de produtos não industrializados, como itens agrícolas e minerais, semielaborados ou serviços.

Os estados menos industrializados e produtores de matéria prima consideram já ter perdido centenas de bilhões de reais desde então. E cobram que a União cubra o prejuízo como consta da lei. Mas a forma de ressarcimento nunca foi regulamentada.

O STF determinou que o Congresso vote a regulamentação e, caso não o fizesse, caberia ao TCU estabelecer. Venceram-se todos os prazos e agora tanto o TCU está na iminência de soltar seu parecer como o Congresso, de votar.

Ontem, quando circulou a notícia acerca do estudo da área técnica do TCU, os parlamentares ligados aos governadores de seus estados colocaram a boca no mundo.

Foi o caso do relator do projeto, deputado José Priante (MDB-PA). Ele disse ao Blog que o TCU está desrespeitando uma decisão do STF e promovendo um impasse com o Congresso. Assista:

A chiadeira foi parar nos ouvidos do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que conta com a regulamentação como moeda de troca para obter apoio dos governadores à reforma da Previdência. De Maia para o presidente do TCU, José Múcio Monteiro, foi um pulo.

No início da noite a Corte de contas soltou a seguinte nota:

"Não há parecer conclusivo no processo que analisa a Lei Kandir. A unidade técnica ainda depende de dados que não foram disponibilizados ao Tribunal para emissão de análise conclusiva sobre o comportamento da arrecadação do ICMS pelos estados após a vigência da lei Kandir a fim de verificar a regra de cessação do repasse previsto na lei."

Em outras palavras, o tal estudo ainda não chegou a uma conclusão definitiva.

Na verdade, a combinação entre Múcio e Maia é de o Congresso apressar a votação e o TCU esperar. Os pareceres técnicos no meio do caminho ainda precisarão ser subsmetidos a voto no plenário da Corte, cujos ministros não querem encrenca com o Congresso.