Por apoio a reforma, Guedes sinaliza pagar dívida; governadores não aceitam

O governador do Pará, Helder Barbalho, disse ao blog que os estados não aceitam negociar o pagamento pela União dos prejuízos provocados pela Lei Kandir em troca da aprovação da reforma previdenciária.

Os governadores criaram um grupo para negociar com o Congresso a aprovação do projeto que regulamenta o repasse da dívida. Helder Barbalho ficou encarregado de coordenar esse grupo.

O atual ministro da Economia, Paulo Guedes, tem proposto um acordo em troca do apoio efetivo dos parlamentares ligados aos governadores para a aprovação da reforma da Previdência. Incluindo aí o apoio dos partidos de oposição.

"Não há por que vincular as duas coisas. A dívida pelos prejuízos já  foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal e tem que ser paga. A reforma da Previdência é outra coisa, para a qual até vamos colaborar. Mas não aceitamos a vinculação", disse Helder ao blog.

Os governadores dizem que a dívida da União com os estados está em R$ 600 bilhões. A Lei Kandir previa o ressarcimento às unidades da federação das perdas causadas pela desoneração do ICMS de produtos primários exportados.

Na terça-feira (19), 12 mandatários estaduais reuniram-se com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, e o ministro Gilmar Mendes para discutir a Ação Direta de Omissão número 25, que cobrou a regulamentação do repasse pelo Congresso.

Gilmar foi o relator da ADO quando o STF decidiu, em novembro de 2016, dar prazo de um ano para o Congresso calcular e regulamentar o repasse. Se não o fizesse, o Tribunal de Contas da União (TCU) teria mais um ano para estabelecer os critérios. Os dois prazos venceram em novembro de 2018.

Na reunião com os governadores, Gilmar e Toffoli acertaram que o STF prorrogará até 2020 o prazo para o Congresso concluir a votação.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, havia ameaçado cortar repasses de verbas ao TCU caso seus ministros resolvessem legislar no lugar do Congresso.

Para evitar atritos, o presidente do TCU, José Múcio Monteiro, protelou a decisão final –mesmo com o prazo vencido­– à espera da votação no Congresso ou de uma decisão do STF. A prorrogação oficial do prazo deve solucionar o problema.

O projeto que regulamenta a distribuição do repasse aos estados está pronto para ser votado no plenário da Câmara. Ele já foi aprovado na Comissão Especial.

O problema é que o parecer do relator, José Priante (MDB-PA), concede aos estados um valor muito superior ao que o governo se dispõe a repassar.

Priante se baseou em um cálculo do Conselho Nacional de Política Fazendária, que reúne os secretários de Fazenda de todos os estados e é presidido pelo ministro da Economia.

Por seu cálculo, a União teria que repassar R$ 19,5 bilhões  em 2019, R$ 29,25 bilhões no ano seguinte e R$ 39 bilhões ao ano a partir de 2021.

O governo Temer acenou com a possibilidade de repassar R$ 3,5 bilhões ao ano. Paulo Guedes aceita aumentar o repasse. E os governadores, na verdade, pensam em algo entre R$ 8 bilhões e R$ 12 bilhões ao ano para a dívida vencida.

Os líderes do PT, do PSB e do PCdoB, que poderiam ser pressionados por seus chefes políticos estaduais, no entanto, dizem que não estão dispostos a votar a reforma.

"Realmente os governadores também defendem um ajuste nas contas. Mas nós aqui na Câmara vamos andar no fio da navalha. Esse projeto de reforma da Previdência enviado pelo governo é inaceitável", diz o deputado José Guimarães (PT-CE), vice-líder da Minoria (bloco de oposição) na Câmara.