Decisão sobre demarcação de terras indígenas vira disputa judicial

O governo e o Congresso devem travar uma disputa judicial em torno da responsabilidade sobre a demarcação das terras indígenas.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), está sendo pressionado a anular e devolver ao Planalto a medida provisória 886 que retirou da Fundação Nacional do Índio a responsabilidade pelas demarcações.

A MP transferindo para o Ministério da Agricultura as decisões foi publicada na quarta-feira (19) pelo Diário Oficial. O Planalto está decidido a disputar na Justiça o direito de definir a qual órgão subordinar as demarcações.

A confusão começou no final de maio, quando o Congresso aprovou a medida provisória 870, da reforma administrativa, com a determinação de que as demarcações não ficassem sob o a pasta da Agricultura.

"Desfazer essa decisão agora foi mais um gesto de desrespeito do presidente da República com o Congresso", disse ao blog líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM).

"Estou argumentando pessoalmente com o presidente do Senado pela sua anulação.  Não tem outro destino para essa MP. Há uma ofensa clara à decisão do Parlamento", disse ao blog o líder da Rede, senador Randolfe Rodrigues (AP), que foi cabo eleitoral de Alcolumbre para o comando da Casa.

A Rede já deu entrada no Supremo Tribunal Federal em duas ações contra a MP de Bolsonaro: um mandado de segurança e uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade).

"Não imagino como essa MP vá triunfar", diz Randolfe.

Os senadores argumentam que o Planalto não pode editar uma medida provisória desfazendo decisão do Congresso sobre texto de outra MP.

A Constituição proíbe (artigo 62, parágrafo 10) a reedição, numa "mesma sessão legislativa", de medida provisória que tenha sido rejeitada ou tenha perdido a eficácia.

O Planalto argumenta, no entanto, que, ao citar "sessão legislativa", a Constituição se refere aos dois períodos de atividade anual do Congresso, que vão do dia 2 de fevereiro até 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

Portanto, quando Bolsonaro editou a primeira MP, da reforma administrativa, em janeiro, os atuais deputados e senadores ainda não tinham tomado posse e não havia se iniciado a sessão legislativa de 2019.

Ou seja, inevitavelmente o assunto terá que ser decidido pela Justiça.